Deputado Franzé: Discriminar pessoa com autismo pode acabar em multa
A discriminação praticada contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderá acarretar penalidades administrativas e até multas. É o que prevê o Projeto de Lei de autoria do deputado Franzé Silva, lido na sessão desta quinta-feira (24) na Assembleia Legislativa.
Na justificativa da proposta, o deputado ressalta que “as pessoas autistas podem encontrar diversas limitações nas atividades diárias e na participação em sociedade e por isso sofrem com a estigmatização e discriminação e, muito comumente, privações em questões de saúde, educação e oportunidades de inserção social. Nesse sentido, a legislação brasileira confere proteção especial à pessoa autista notadamente através da Lei 12.764/12 que assegura ao autista o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer, e garante que o autista não sofrerá discriminação por motivo de deficiência.
A finalidade do Projeto de Lei é, portanto, estabelecer mecanismos de proteção para este segmento da população contra toda e qualquer forma de discriminação cometida.
Fonte: Alepi