O Governo do Estado esclarece que tão somente cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos valores dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem repassados ao magistério. A ADPF 528 não permitiu o pagamento de pessoal na primeira parcela. “Os valores […]
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