O Partido dos Trabalhadores, na condição de entidade destinada a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja reconhecida a completa nulidade do Decreto Presidencial de 21/04/2022, publicado no DOU de 21/04/2022, que concedeu indulto ao Deputado Federal, Daniel Lúcio Silveira. Na Petição, o Partido sustenta que […]
