No derradeiro dia do prazo, Jair Bolsonaro sanciona a Lei que estabelece os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) apondo ao projeto cinco vetos: a) à criação do tipo penal de comunicação enganosa em massa, para coibir a prática de Fake News; b) ao tipo penal […]
