Projeto de lei permite que policiais civis inativos exerçam funções administrativas

Foi lida, na sessão plenária desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa, a Mensagem nº 94, do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar nº 37 de 9 de março de 2004 e a Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008. O projeto permite que os policiais civis aposentados possam voltar a exercer funções administrativas, técnicas ou especializadas na Polícia Civil enquanto não atingirem a idade limite para a aposentadoria compulsória. Leis semelhantes já estão em vigor em outros estados.

O projeto prevê a extensão para os delegados de polícia o adicional pelo exercício de atividades insalubres, visto que o valor já vem sendo pago regularmente às demais carreiras da polícia civil.

Fonte: Alepi