Segurança Pública: princípios para a construção de uma política cidadã
A atual situação da segurança pública no Brasil e os princípios norteadores para a construção de uma política de segurança pública cidadã foi tema do último seminário setorial do Partido dos Trabalhadores (PT), promovido pela Secretaria Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais do partido.
O primeiro painel contou com a participação do professor José Vicente Tavares, que apresentou uma síntese dos principais planos de segurança pública. “Não estamos partindo do nada. Desde 1996, temos discutido planos nacionais que contemplam o conceito de segurança cidadã, diante de uma perspectiva democrática e de controle social”.
Tavares citou o Plano Nacional de Direitos Humanos, o SUSP e o PRONASCI. Ele indicou seis eixos que compõem a base para um debate nacional: produção de políticas de segurança, reestruturação dos sistemas policiais, educação policial, justiça criminal, sistema penitenciário e prevenção à violência.
Desigualdades estruturais
A socióloga Páris Barbosa, membra do NAPP de Segurança Pública, fez uma abordagem sobre as causas das desigualdades estruturais e a construção social do crime (conflitos que foram rotulados como crimes). Ressaltou ainda a importância de uma atenção prioritária aos crimes que ceifam a vida dos brasileiros(as) como o feminicídio, que matam mais que os latrocínios, embora esse último seja o de maior preocupação social. “Esse debate é necessário para entendermos as causas e efeitos da criminalidade no Brasil”, afirmou.
Vera Lúcia Barbosa, secretária Nacional de Movimentos Populares do PT, ressaltou que a área de segurança pública é fundamental para confrontar a política de Bolsonaro.
“O povo preto e pobre precisa estar na centralidade dos programas para a área. Também é necessário o desdobramento do debate para que estados e municípios possam contribuir para a construção de um plano de reconstrução nacional”, destacou.
Encarceramento
A advogada Isabel Figueiredo citou como base para a discussão o cenário da crescente letalidade policial e o super encarceramento. Alertou para a descontinuidade dos programas e que a segurança ainda não é pensada como política pública.
“Há falta de articulação entre o Executivo, Judiciário e o Ministério Público e entre as forças policiais. O que a polícia pensa é diferente do que o sistema de justiça pensa”. E mais, há dissociação entre o que se discute e o que se faz e a contínua desvalorização dos profissionais da área. Temos um importante acúmulo na área de prevenção, mas que ainda encontramos dificuldade nas áreas de repressão e técnica”, explicou a advogada.
No segundo painel do seminário, a professora Jaqueline Muniz fez uma abordagem sobre as diferenças entre o Programa de Partido – numa perspectiva de transformação sócio política-, o Programa de Governo – orçamento, viabilidade e pacto-; e o Programa de Estado. Abordou, de forma acadêmica, a diferença entre instituição e corporação e a necessidade de termos polícias menores para descentralizar e viabilizar o controle externo. “O papel da polícia é coercitivo e as políciais, numa sociedade democrática, devem estar subordinadas ao poder civil”.
Tripé
O Coronel Luciano Antônio da Silva, membro do NAPP de Segurança Pública e do Movimento Policiais Antifascismo de Alagoas, se referiu ao art. 44 da Constituição Federal como o tripé que deve nortear os eixos da segurança pública: dever do estado, direito e responsabilidade.
Referiu também medidas imprescindíveis que devem constar no programa de segurança pública do PT como desmilitarização das PMS e Corpo de Bombeiros, para termos uma polícia mais cidadã e comunitária; desmilitarização das outras polícias que estão cada vez mais militarizadas, como a guarda civil e a polícia civil; mudar a visão de que infrator é inimigo; o fim do conceito de guerra às drogas; descriminalização das drogas (debate científico; carreira policial única e acesso único; ciclo completo de polícia com discussão acadêmica; fim ou modernização do inquérito policial; valorização dos profissionais de segurança; participação da sociedade na formatação das políticas públicas, formação para uma polícia comunitária e solucionadora de conflitos, retorno do PRONASCI e suas 94 ações, Brasil mais seguro, SUSP e Pec 51, como farol das discussões.
No diálogo que seguiu, foi referido que o debate sobre segurança pública vai muito além das instituições policiais e do sistema de justiça, porque é parte intrínseca da vida cotidiana de todos os seres humanos.
Um programa de reconstrução nacional deve trazer para esse debate o Judiciário e Ministério Público, que são os aplicadores do direito penal.
“É preciso ouvir o que realmente sente a população sofrida do nosso país”, disse André Constantino, do Movimento Nacional de Favelas e Periferias”.
Constantino falou ainda sobre a truculência das polícias nas favelas e periferias. Ele denunciou um estado opressor que autoriza a polícia a cometer crimes contra quem deveria proteger e garantir direitos. Esse desabafo é, sem dúvida, a nosso maior desafio.
Da Redação