Fachin vota pela inconstitucionalidade de decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo

O julgamento pelo STF dos decretos que flexibilizaram o acesso às armas de fogo e munições começou nesta sexta-feira (12), por meio do plenário virtual. A ação questionando a legalidade dos atos assinados por Bolsonaro foi feita pelo PSB. A legenda alega que os do presidente vão de encontro a pontos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

Em seu voto, Fachin destacou que diversos estudos apontam que a uma maior quantidade de armas em circulação resulta em um aumento da violência e da criminalidade. “Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie”, pontuou o ministro.

Ainda segundo ele, “o decreto extrapola a lei que adjetiva a “efetiva” necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”. Para Cláudio Pereira, advogado do PSB, o “voto do ministro Fachin é um não à necropolítica” e põe “um freio na política armamentista”. “Quanto mais armas na sociedade, maiores os índices de homicídios, suicídios e acidentes fatais”, completou.

Fonte: Brasil247