Oposição vai ao STF derrubar portaria que constrange e retira direitos das mulheres
O PT protocolou, em conjunto com PSOL, PSB, PcdoB e PDT, pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. O partido aponta para a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 8º da portaria, que exigem que médicos e profissionais de saúde informem à autoridade policial o atendimento de pacientes vítimas de estupro e tornam obrigatório o fornecimento da informação, por parte da equipe médica, “mesmo não tendo sido questionada, acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia”.
Na ação, os partidos argumentam que as alterações feitas pela portaria configuram abuso do poder regulamentar, além de desrespeitarem direitos e garantias de meninas e mulheres. Com as mudanças, denunciam os partidos, são violados direitos fundamentais à vida, à saúde, à intimidade e à privacidade, bem como a dignidade da pessoa humana.
O partido também quer a intimar o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para que apresente explicações sobre a portaria, assim como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Na prática, a portaria muda o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, submetendo meninas e mulheres vítimas de violência sexual ao cria procedimentos a extremo constrangimento.
Denúncia de violência
“Tal medida além de dificultar a denúncia de violência e a busca dos serviços médico-hospitalar, também causa profundo constrangimento e revitimização para as meninas e mulheres sobreviventes de violência sexual”, denunciou a Secretaria Nacional de Mulheres do PT, em nota oficial.
Segundo a Secretaria, “os instrumentos construídos ao longo das últimas décadas são fruto da luta das mulheres e da participação social, bem como foram construídas a partir de análises técnicas com comprovação científica dos impactos do atendimento sobre a condição de vulnerabilidade das vítimas de violência sexual.
Ainda de acordo com a Secretaria de Mulheres, a portaria promove uma violência do Estado para com os direitos, a saúde mental e os corpos de meninas e mulheres. “Além disso ao anular a Portaria 1.508/2005 – GM/MS viola o direito ao sigilo e privacidade das meninas e mulheres vítimas de estupro”, diz a nota de repúdio à portaria.
O deputado federal e ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP), apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 383/2020) para sustar os efeitos da portaria. Segundo Padilha, a portaria contraria a Lei nº 12845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e a caracteriza como “qualquer forma de atividade sexual não consentida”.
“Essa Lei garante à gestante o atendimento humanizado nos casos de violência sexual e foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional”, argumentou Padilha.
O senador Humberto Costa (PT-PE), também médico e ex-ministro da Saúde, também apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL nº 386/2020) para que o Congresso Nacional suste os efeitos da portaria.
“Essa é uma tentativa de intimidar as mulheres – mesmo as vítimas de um crime terrível, como o de estupro – e também os profissionais de saúde, dentro do cumprimento do seu dever legal. É um ato covarde de um governo criminoso”, afirmou Costa.
Interrupção da gravidez
No Brasil, a interrupção da gravidez é legal em três situações: quando a gravidez representa risco de vida para a gestante; quando a gravidez é o resultado de um estupro; e quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro.
Leia a íntegra da nota da Secretaria Nacional de Mulheres aqui. https://pt.org.br/nota-do-pt-repudio-a-portaria-que-retira-direito-das-mulheres/
Leia a íntegra do PDL de autoria do deputado Alexandre Padilha:
https://ptnacamara.org.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/PDL.pdf
Da Redação, com PT na Câmara